TJAL 0000979-21.2006.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0481/2011 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 323 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-0481/2011 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 323 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0481/2011 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 323 DO STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ.
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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