APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E ENQUADRAMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELAS DEMANDANTES. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO CAPÍTULO DE IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO EM 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DESSAS VERBAS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRESSUPOSTO RECURSAL INTRÍNSECO NÃO PREENCHIDO. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS DEMAIS ARGUMENTOS RECURSAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 687/98. NORMA DE APLICABILIDADE IMEDIATA. REQUISITOS ATENDIDOS. PAGAMENTO COMO ATO VINCULADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS E DE PREVISÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA. REJEIÇÃO DO ARGUMENTO. VALORES QUE SE APRESENTAM COMO DESPESAS ORDINÁRIAS DE PESSOAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DAS PARTES AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA COM DECAIMENTO MÍNIMO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL QUANTO AOS SEUS PEDIDOS. AUTORAS QUE DECAÍRAM DA MAIOR PARTE DO PEDIDO. IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.