TJAL 0000980-53.2011.8.02.0058
AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERMISSÃO DA COBRANÇA DO VALOR A TÍTULO DE "REGISTRO DE CONTRATO", POIS PREVISTO DE FORMA CLARA NO INSTRUMENTO; AFASTAMENTO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS" E "OUTROS SERVIÇOS", POR VIOLAÇÃO AO CDC PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. MONTANTE A SER ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DO BANCO PANAMERICANO S/A CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA DE FORMA PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. APELO DO CONSUMIDOR: INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERMISSÃO DA COBRANÇA DO VALOR A TÍTULO DE "REGISTRO DE CONTRATO", POIS PREVISTO DE FORMA CLARA NO INSTRUMENTO; AFASTAMENTO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS" E "OUTROS SERVIÇOS", POR VIOLAÇÃO AO CDC PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDA. MONTANTE A SER ESTABELECIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO DO BANCO PANAMERICANO S/A CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA DE FORMA PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. APELO DO CONSUMIDOR: INAPLICABILIDADE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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