TJAL 0000981-14.2006.8.02.0058
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA NÃO POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME JÁ CARACTERIZADO NO PORTE DA MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL (UM SALÁRIO MÍNIMO). INTELIGÊNCIA DO ART. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO. LEI N. 10.826/2003. PERÍCIA NA ARMA. COMPROVAÇÃO DE SUA NÃO POTENCIALIDADE LESIVA. CRIME JÁ CARACTERIZADO NO PORTE DA MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA PECUNIÁRIA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL (UM SALÁRIO MÍNIMO). INTELIGÊNCIA DO ART. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
31/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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