TJAL 0000981-29.2009.8.02.0019
Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO PORTO FISCAL DE MARAGOGI. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E COM AS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, § 3º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. APREENSÃO DE MERCADORIAS PELO PORTO FISCAL DE MARAGOGI. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E COM AS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, § 3º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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