TJAL 0000982-03.2011.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0602/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES EM RAZÃO DA IDADE. VEDAÇÃO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. QUANTUM DA SANÇÃO DIÁRIA QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0602/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES EM RAZÃO DA IDADE. VEDAÇÃO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. QUANTUM DA SANÇÃO DIÁRIA QUE NÃO SE MOSTROU EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0602/2011 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES EM RAZÃO DA IDADE. VEDAÇÃO. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ESTAT
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão