TJAL 0000983-24.2014.8.02.0051
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COM PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA CUJO VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, §§ 2º e 3º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO COM PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA CUJO VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 475, §§ 2º e 3º, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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