PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXCLUSÃO DO DÉBITO. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, ASSIM COMO CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FAVOR DA AUTORA, NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), VALOR A SER SUPORTADO POR CADA UM DELES. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS, NOS AUTOS, QUE DEMONSTREM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL QUE SE FUNDAMENTA NO COMPORTAMENTO REITERADO DA PARTE APELANTE, JUNTO À OUTRA EMPRESA DEMANDADA, EM COBRAR INCESSANTEMENTE A CONSUMIDORA. FATO INCONTROVERSO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, ANTE A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RECURSO APELATÓRIO POR PARTE DA OUTRA INSTITUIÇÃO DEMANDADA. IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE REVISAR A OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À PARTE REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECORRER DA DECISÃO. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE, BANCO DO BRASIL S/A, NO QUE TOCA AO ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO REDUZIDA PARA O RAZOÁVEL VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), PERFECTIBILIZANDO, ASSIM, UMA INDENIZAÇÃO TOTAL NA MONTA DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), VALOR QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS MORATÓRIOS DE 1%, DESDE O EVENTO DANOSO, CONSOANTE O TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA,CONFORME SÚMULA 362 DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNANIME.