TJAL 0000985-86.2010.8.02.0001
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ SUCUMBENTE EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, UMA VEZ QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL DECORRENTES DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MACEIÓ SUCUMBENTE EM FACE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, UMA VEZ QUE SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR PÚBLICO ESTADUAL DECORRENTES DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE TEMAS JÁ DEBATIDOS E ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A DEMONSTRAR A DELIBERADA INTENÇÃO INFRINGENTE E PROTELATÓRIA DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Data da Publicação
:
16/05/2015
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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