TJAL 0000986-13.2006.8.02.0001
Acórdão n° 1.0074/2012 TRIBUTÁRIO. ICMS. QUESTÃO DE ORDEM, ILEGITIMIDADE ATIVA, AFASTADA. INOVAÇÃO EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA CONTRATADA. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR: EFETIVO CONSUMO. DEMANDA CONSUMIDA QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA DE RESERVA, NEM SOBRE A MULTA POR EXTRAPOLO DE CONSUMO. SÚMULA 391 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Ementa
Acórdão n° 1.0074/2012 TRIBUTÁRIO. ICMS. QUESTÃO DE ORDEM, ILEGITIMIDADE ATIVA, AFASTADA. INOVAÇÃO EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA CONTRATADA. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR: EFETIVO CONSUMO. DEMANDA CONSUMIDA QUE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA DE RESERVA, NEM SOBRE A MULTA POR EXTRAPOLO DE CONSUMO. SÚMULA 391 DO STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão n° 1.0074/2012 TRIBUTÁRIO. ICMS. QUESTÃO DE ORDEM, ILEGITIMIDADE ATIVA, AFASTADA. INOVAÇÃO EM FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA CONTRATADA. ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR: EFETIVO CONSUMO. DEMANDA CONSUMIDA QUE INTEGRA A BASE DE CÁ
Classe/Assunto
:
Apelação / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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