TJAL 0000986-35.2012.8.02.0055
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA SOBRE O MESMO CONTRATO. CONEXÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO CONJUNTO.
QUANTO AO PROCESSO 0000986-35.2012.8.02.0055: ADESÃO AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CÂMARA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO CONSIGNADA EM CONTRATO, INFERIOR À ANUAL. EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MANUTENÇÃO DO BEM E NÃO NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR CONDICIONADAS À ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E PAGAMENTO DAS VINCENDAS CONFORME O ACÓRDÃO. DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA SENSÍVEL REDUÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E DO CARÁTER REPETITIVO DA DEMANDA.
QUANTO AO PROCESSO 0001076-43.2012.8.02.0055: PARCIAL PROVIMENTO, EM FACE DE MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO PREJUDICIAL À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PELO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO NA AÇÃO REVISIONAL, EIS QUE PASSA A PREVALECER, APENAS, A EXCLUSÃO DO ENCARGO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE DURANTE O PERÍODO DE ANORMALIDADE, DE INADIMPLEMENTO, O QUE NÃO DESCARECETERIZA DE PLANO A MORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSIDERADO O RESULTADO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NO PROCESSO 0000986-35.2012.8.02.0055.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA SOBRE O MESMO CONTRATO. CONEXÃO RECONHECIDA. JULGAMENTO CONJUNTO.
QUANTO AO PROCESSO 0000986-35.2012.8.02.0055: ADESÃO AO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA CÂMARA QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO CONSIGNADA EM CONTRATO, INFERIOR À ANUAL. EXCLUSÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. MANUTENÇÃO DO BEM E NÃO NEGATIVAÇÃO DO DEVEDOR CONDICIONADAS À ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E PAGAMENTO DAS VINCENDAS CONFORME O ACÓRDÃO. DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FACE DA SENSÍVEL REDUÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E DO CARÁTER REPETITIVO DA DEMANDA.
QUANTO AO PROCESSO 0001076-43.2012.8.02.0055: PARCIAL PROVIMENTO, EM FACE DE MODIFICAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO PREJUDICIAL À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, PELO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO NA AÇÃO REVISIONAL, EIS QUE PASSA A PREVALECER, APENAS, A EXCLUSÃO DO ENCARGO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE DURANTE O PERÍODO DE ANORMALIDADE, DE INADIMPLEMENTO, O QUE NÃO DESCARECETERIZA DE PLANO A MORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA E DETERMINAÇÃO DO RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO, CONSIDERADO O RESULTADO DA APELAÇÃO INTERPOSTA NO PROCESSO 0000986-35.2012.8.02.0055.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
15/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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