TJAL 0000988-66.2014.8.02.0012
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$6.750,00 (SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) DE SEGURO DPVAT DECORRENTE DE MORTE, SEGUNDO O ART. 3º, I, DA LEI N.º 6.194/74, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. QUITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O DE CUJUS. NÃO ACOLHIDA, ANTE A PRESENÇA DE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS NOS AUTOS. PAGAMENTO DE ACORDO COM A QUOTA PARTE DE CADA AUTOR A SER OBSERVADO EM SEDE DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO INPC/IBGE ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE R$6.750,00 (SEIS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS) DE SEGURO DPVAT DECORRENTE DE MORTE, SEGUNDO O ART. 3º, I, DA LEI N.º 6.194/74, A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. QUITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O DE CUJUS. NÃO ACOLHIDA, ANTE A PRESENÇA DE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS NOS AUTOS. PAGAMENTO DE ACORDO COM A QUOTA PARTE DE CADA AUTOR A SER OBSERVADO EM SEDE DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO, COM BASE NO INPC/IBGE ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR, UNICAMENTE, A TAXA SELIC, ENGLOBANDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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