TJAL 0000988-70.2010.8.02.0056
AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UTLIZAÇÃO DE CHEQUES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES COM FINALIDADE PARTICULAR. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ E DA VERDADE REAL. AÇÃO INTERPOSTA SEM SER PRECEDIDA DE INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DEVIDAMENTE RECHAÇADA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO COM O FLAGRANTE ATENTADO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SANÇÃO DE MULTA CÍVEL EXORBITANTE. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. UTLIZAÇÃO DE CHEQUES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES COM FINALIDADE PARTICULAR. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ E DA VERDADE REAL. AÇÃO INTERPOSTA SEM SER PRECEDIDA DE INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DEVIDAMENTE RECHAÇADA. CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO COM O FLAGRANTE ATENTADO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. SANÇÃO DE MULTA CÍVEL EXORBITANTE. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/11/2014
Data da Publicação
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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