TJAL 0000990-47.2013.8.02.0052
RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DO VENCIMENTO RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR COMPROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE QUE AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PAGAMENTO DO VENCIMENTO RELATIVO AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO SERVIDOR COMPROVAR FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O ENTE APELANTE QUE AFIRMA TER EFETIVADO O PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO REVISTOS DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE PEDIDO IMPLÍCITO, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO, SENDO AQUELES CONFORME OS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Pagamento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
São José da Laje
Comarca
:
São José da Laje
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