TJAL 0000990-73.2006.8.02.0058
ACÓRDÃO Nº 5.0011/2010 REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DE ATENUANTE. MENORIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART.65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO FORMULADO OBJETIVA A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. HIPÓTESE SE AMOLDA AO CONTIDO NO INCISO I DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZA A DIMINUIÇÃO DA PENA FACE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DO REQUERENTE Á EPOCA DO FATO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO UNÂNIME EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 14 E 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 30 E 32 DA LEI Nº 10.826/03 AO TIPO DO ART. 14. TIPICIDADE CONFIGURADA. PORTE. CONDUTA ABSORVIDA PELO CRIME DE DISPARO QUANDO PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONSUNÇÃO. DELITO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.826/03. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSOS PARCIALMENE PROVIDOS.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5.0011/2010 REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DE ATENUANTE. MENORIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART.65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO FORMULADO OBJETIVA A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. HIPÓTESE SE AMOLDA AO CONTIDO NO INCISO I DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA AUTORIZA A DIMINUIÇÃO DA PENA FACE COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE DO REQUERENTE Á EPOCA DO FATO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO UNÂNIME EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 14 E 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE CARACTERIZADAS. NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTS. 30 E 32 DA LEI Nº 10.826/03 AO TIPO DO ART. 14. TIPICIDADE CONFIGURADA. PORTE. CONDUTA ABSORVIDA PELO CRIME DE DISPARO QUANDO PRATICADOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. CONSUNÇÃO. DELITO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 10.826/03. ADEQUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. RECURSOS PARCIALMENE PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 5.0011/2010 REVISÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DE ATENUANTE. MENORIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART.65, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO FORMULADO OBJETIVA A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. HIPÓTESE SE AMOLDA AO CONTIDO NO INCISO I DO ART. 621 DO
Classe/Assunto
:
Revisão Criminal / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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