ACORDÃO Nº 3.0605/2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. HABEAS CORPUS VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DESCARTAM, EM ABSOLUTO, A PARTICIPAÇAO DA ACUSADA NA SUPOSTA TRAMA DELITUOSA. INADMISSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA NA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA EM FACE DA AUSENCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DA RÉ E POR FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACATAMENTO. FORMALIDADE SUPRIDA. DENÚNCIA QUE DESCREVE TODA A SUPOSTA PRÁTICA CRIMINOSA E O LIAME DA PACIENTE COM OS FATOS A SI IMPUTADOS. POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA ACERCA DA ACUSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇAO PENAL. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. DECISUM MOTIVADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE EM GRUPO CRIMINOSO INVESTIGADO PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA EM DELITO DE NATUREZA CONCRETA GRAVE. RECONHECIMENTO DO ACERTO DA MEDIDA CAUTELAR. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DESDE QUE PRESENTES SEUS REQUISITOS. ARGÜIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA APRESENTADA E RECEBIDA. SUPERADA ALEGAÇÃO. ATRASO JUSTIFICADO PELA COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE RÉUS. PRECEDENTES DO STF. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO. NÃO CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO EMBASADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PREVENTIVA PARA PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. PEDIDO NÃO SOLICITADO NO PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE NESTA CORTE IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONFORMIDADE COM PARECER DA PGJ. ORDEM DENEGADA. DECISAO UNÂNIME.