APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ. PAGAMENTO DO SALÁRIO REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012 E DO 13º SALÁRIO DO MESMO ANO DEVIDOS. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO NOS AUTOS EMITIDA POR ÓRGÃO DO MUNICÍPIO RECONHECENDO A PENDÊNCIA DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS VERBAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À RECORRIDA, POR SE TRATAR DE FATO NEGATIVO. MUNICÍPIO QUE DEVERIA TRAZER AOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E FIXAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.