TJAL 0000993-66.2010.8.02.0000
ACORDÃO Nº 5.0314/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? POSTULAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR DA INFRAÇÃO ? IMPROCEDÊNCIA ? A LEI ESTADUAL Nº 6.806/2007, CRIADORA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, ATRIBUIU A ESTA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DELITOS ENVOLVENDO ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DENTRO DE TODO O TERRITÓRIO ALAGOANO ? CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ERRO DE TIPO ? AFIRMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA COM PROVA INEQUÍVOCA ? DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NESTA VIA ? SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA EM QUE NÃO SE CONSTATA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? ORDEM DENEGADA ? POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
ACORDÃO Nº 5.0314/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? POSTULAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR DA INFRAÇÃO ? IMPROCEDÊNCIA ? A LEI ESTADUAL Nº 6.806/2007, CRIADORA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, ATRIBUIU A ESTA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DELITOS ENVOLVENDO ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DENTRO DE TODO O TERRITÓRIO ALAGOANO ? CONSTITUCIONALIDADE DA LEI RECONHECIDA PELO PLENO DESTA CORTE ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR ERRO DE TIPO ? AFIRMAÇÃO NÃO DEMONSTRADA COM PROVA INEQUÍVOCA ? DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NESTA VIA ? SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA EM QUE NÃO SE CONSTATA CONSTRANGIMENTO ILEGAL ? ORDEM DENEGADA ? POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 5.0314/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? POSTULAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO EM RAZÃO DO LUGAR DA INFRAÇÃO ? IMPROCEDÊNCIA ? A LEI ESTADUAL Nº 6.806/2007, CRIADORA DA 17ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, ATRIBUIU A
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Receptação
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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