TJAL 0000994-08.2009.8.02.0058
Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DETERMINANDO O PAGAMENTO RETROATIVO REFERENTE AO PERÍODO DE 05/2005 A 06/2008. SENTENÇA LÍQUIDA POR APENAS EXIGIR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VALOR NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, §2º, DO CPC. NÃO É HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA. REEXAME NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DETERMINANDO O PAGAMENTO RETROATIVO REFERENTE AO PERÍODO DE 05/2005 A 06/2008. SENTENÇA LÍQUIDA POR APENAS EXIGIR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. VALOR NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 475, §2º, DO CPC. NÃO É HIPÓTESE DE REMESSA NECESSÁRIA. REEXAME NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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