ACÓRDÃO Nº 3.0446 / 2012 HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - REGIME PRISIONAL - PROGRESSÃO - EXAME CRIMINOLÓGICO - ELEMENTO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO DE PISO - VALIDADE - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1. O fato de existir recurso próprio em sede de execução penal (na hipótese, o agravo em execução - art. 197 da LEP), não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, mormente considerando-se a celeridade deste e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade de alguém, obviamente desde que não seja necessário o exame do conjunto fático-probatório, o caso dos autos. (Precedentes do STF e STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal sumularam o entendimento de ser possível a submissão prévia de sentenciado a exame criminológico, desde que fundamentada a decisão (Súmula Vinculante 26/STF e Súmula 439/STJ). 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, uma vez realizado o exame psicossocial ou criminológico do acusado, nada impede que o juiz a quo ou tribunal se valha dos elementos ali constantes para formar a sua convicção. 4. Habeas corpus denegado.