TJAL 0000996-47.2014.8.02.0043
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇO PARA ATUAÇÃO NO PROJETO ESTAÇÃO JUVENTUDE. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ENTREGA NÃO PODE SER EFETIVADA EM RAZÃO DE FATO ATRIBUÍVEL A TERCEIROS. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA MODIFICADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇO PARA ATUAÇÃO NO PROJETO ESTAÇÃO JUVENTUDE. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ENTREGA NÃO PODE SER EFETIVADA EM RAZÃO DE FATO ATRIBUÍVEL A TERCEIROS. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS. SENTENÇA MODIFICADA PARA DENEGAR A SEGURANÇA.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
03/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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