TJAL 0000997-32.2014.8.02.0043
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE. INCONGRUÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REFORMA NO PONTO. MANTIDA A PENA-BASE, QUE JÁ BENEFICIA A RECORRENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE NATUREZA PECUNIÁRIA APLICADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. PLEITO DE DISPENSA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO COMPETE AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS, NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA-BASE. INCONGRUÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. REFORMA NO PONTO. MANTIDA A PENA-BASE, QUE JÁ BENEFICIA A RECORRENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE NATUREZA PECUNIÁRIA APLICADA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO. PLEITO DE DISPENSA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO COMPETE AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS, NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
01/11/2017
Data da Publicação
:
03/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Mostrar discussão