TJAL 0000998-20.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0764/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO ORIUNDO DO CONTRATO. LIVRE COMPACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SÚMULA 335 DO STF. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO N.º 6-0764/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO ORIUNDO DO CONTRATO. LIVRE COMPACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SÚMULA 335 DO STF. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 6-0764/2012. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO ORIUNDO DO CONTRATO. LIVRE COMPACTUAÇÃO ENTRE AS PARTES. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SÚMULA 335 DO STF.
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Jurisdição e Competência
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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