TJAL 0000998-83.2013.8.02.0000
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS (UNIÃO E MUNICÍPIO). DESNECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS. CHAMAMENTO DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS (UNIÃO E MUNICÍPIO). DESNECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Data da Publicação
:
19/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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