ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA - PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO QUE CONSTA NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CLÁUSULAS EM DESCOMPASSO COM AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO-LEI Nº 167/67 E COM O POSICIONAMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE REFERENTE À LIMITAÇÃO DOS JUROS. AS NOTAS DE CRÉDITO RURAL SE SUBMETEM A REGRAMENTO PRÓPRIO. OMISSÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL EM DETERMINAR A TAXA DE JUROS INCIDENTE NA ESPÉCIE. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 22.626/33 (LEI DA USURA). TESE DA ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AFASTADA. TENDO SIDO O REFERIDO ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO, POSSÍVEL É A SUA EXIGÊNCIA. SÚMULA 93/STJ. ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM 10%. ACOLHIDA. BEM DE FAMÍLIA. NECESSIDADE DE PROVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO A QUALQUER TEMPO ANTES DA ARREMATAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.