TJAL 0001001-20.2010.8.02.0040
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUIZ INVESTIDO EM JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUIZ INVESTIDO EM JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA PROCESSAR E JULGAR RECURSO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CÍVEL.
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Data da Publicação
:
29/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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