TJAL 0001002-28.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 3.820/2010 HABEAS CORPUS - ESTUPRO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 366 DO CPP - OCORRÊNCIA - PACIENTE CITADO POR EDITAL NÃO COMPARECEU NEM NOMEOU DEFENSOR, MAGISTRADO OPTOU POR PROSSEGUIR COM FEITO E ACABOU CONDENANDO O ACUSADO, AO INVÉS DE SUSPENDER O PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL COMO DETERMINA A NORMA COGENTE PRESCRITA NO ARTIGO 366 DO CPP. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E OS DEMAIS ATOS PRATICADOS DESDE O DESPACHO QUE DECRETOU A REVELIA DO PACIENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.820/2010 HABEAS CORPUS - ESTUPRO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 366 DO CPP - OCORRÊNCIA - PACIENTE CITADO POR EDITAL NÃO COMPARECEU NEM NOMEOU DEFENSOR, MAGISTRADO OPTOU POR PROSSEGUIR COM FEITO E ACABOU CONDENANDO O ACUSADO, AO INVÉS DE SUSPENDER O PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL COMO DETERMINA A NORMA COGENTE PRESCRITA NO ARTIGO 366 DO CPP. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E OS DEMAIS ATOS PRATICADOS DESDE O DESPACHO QUE DECRETOU A REVELIA DO PACIENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.820/2010 HABEAS CORPUS - ESTUPRO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 366 DO CPP - OCORRÊNCIA - PACIENTE CITADO POR EDITAL NÃO COMPARECEU NEM NOMEOU DEFENSOR, MAGISTRADO OPTOU POR PROSSEGUIR COM FEI
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
Comarca
:
Olho D'Agua das Flores
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