PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO PROCESSUAL CARREADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS TIPOS PENAIS. IMPUGNAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, NO TOCANTE AO PATAMAR DE AUMENTO, NA TERCEIRA FASE, REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. QUANTUM DE REPRIMENDA ARBITRADO DE ACORDO COM AS BALIZAS LEGAIS ABSTRATAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O lastro probatório carreado aos autos evidencia sobejamente a autoria delitiva do crime de roubo majorado, por meio dos depoimentos da vítima, das testemunhas e da apreensão em flagrante de um adolescente que participou do fato. II – O tipo penal previsto no art. 244-B do ECA se trata de crime formal, que se consuma apenas com a prática de ilícito criminal na companhia de adolescente, sem que seja necessária, para a sua configuração, a existência de prova que demonstre a efetiva corrupção do menor. III – Não merece retoque a exasperação da reprimenda do réu, no que se refere, na terceira etapa do cálculo, ao emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, pois a fundamentação exarada na sentença se coaduna com as balizas legais abstratas. Ausência de violação ao conteúdo da Súmula nº 443 do STJ. IV – Recurso conhecido e improvido.