TJAL 0001006-28.2011.8.02.0001
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SEM CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. REQUISITO NÃO PREVISTO NO ARTIGO 2º, §§ 5º E 6º, NEM NO ART. 6º DA LEI 6.830/80 OU NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, NEM, BEM ASSIM, NOS ARTIGOS 282 E 283, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL OU DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA NESTE CASO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS INSERIDOS NA CDA PLENAMENTE EXIGÍVEIS. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO A FIM DE QUE SEJA RETOMADO O PROCESSAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA SEM CPF OU CNPJ DO EXECUTADO. REQUISITO NÃO PREVISTO NO ARTIGO 2º, §§ 5º E 6º, NEM NO ART. 6º DA LEI 6.830/80 OU NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, NEM, BEM ASSIM, NOS ARTIGOS 282 E 283, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL OU DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA NESTE CASO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS INSERIDOS NA CDA PLENAMENTE EXIGÍVEIS. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO A FIM DE QUE SEJA RETOMADO O PROCESSAMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Data da Publicação
:
14/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão