TJAL 0001009-55.2010.8.02.0053
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL INOBSERVADOS. APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO POR MEIO DE CÓPIA REPROGRÁFICA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NELA SE APONHA ASSINATURA ORIGINAL DO SUBSCRITOR. PETIÇÃO ASSINADA POR ADVOGADO DIVERSO DO SUBSCRITOR E SEM INSTRUMENTO PROCURATÓRIO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DEFEITO NÃO SANADO. FALHA SUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL INOBSERVADOS. APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO POR MEIO DE CÓPIA REPROGRÁFICA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE NELA SE APONHA ASSINATURA ORIGINAL DO SUBSCRITOR. PETIÇÃO ASSINADA POR ADVOGADO DIVERSO DO SUBSCRITOR E SEM INSTRUMENTO PROCURATÓRIO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO COM DATA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DEFEITO NÃO SANADO. FALHA SUBSISTENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Data da Publicação
:
14/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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