TJAL 0001010-41.2006.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N.º 1-0191/2010 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL LOTADO NO TIGRE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL SUPERADA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de prescrição bienal aventada, haja vista que a regra a ser aplicada ao presente caso é a do Decreto n.º 20.910/32. Precedentes do STJ.
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ACÓRDÃO N.º 1-0191/2010 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL LOTADO NO TIGRE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL SUPERADA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de prescrição bienal aventada, haja vista que a regra a ser aplicada ao presente caso é a do Decreto n.º 20.910/32. Precedentes do STJ.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N.º 1-0191/2010 ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL LOTADO NO TIGRE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL SUPERADA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECI
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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