APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSENILDA MARIA DA SILVA BARBOSA. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS, CONDENANDO O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), MAIS REFLEXOS INCIDENTES EM FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI N.º 1.245/2012 E A IMPLANTAÇÃO DA VERBA EM COMENTO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA. LEI MUNICIPAL N.º 1.245/2012 QUE ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO E O PERCENTUAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPERIOSA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. NÃO ACOLHIDA. INTIMADA EM AUDIÊNCIA, A PARTE INFORMOU NÃO TER PROVAS A PRODUZIR. PRECLUSÃO DO PEDIDO DE EXECUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 1.245/2012 QUE REGULAMENTA A MATÉRIA, ESTABELECENDO A BASE DE CÁLCULO E O PERCENTUAL PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CAPÍTULO DA SENTENÇA ANULADO, DE OFÍCIO, POR JULGAMENTO ULTRA PETITA, NA MEDIDA EM QUE CONDENA O MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES AO PAGAMENTO DOS REFLEXOS DA REFERIDA VANTAGEM PECUNIÁRIA SOBRE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, INOBSTANTE A INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA AUTORA NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.