TJAL 0001014-78.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO N. 6-1713/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS INTEGRANTES DO TIGRE. SUBSÍDIO NA POSSIBILIDADE ESPECIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSO DIREITO A ADICIONAL NOTURNO. SISTEMA REMUNERATÓRIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDADO O ACRÉSCIMO DE VANTAGENS OU ADICIONAIS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 39, §3º, DA CF/88. LEI N. 6.927 DE 12.05.2008. NOVA REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 6.277/2001. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N. 6-1713/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS INTEGRANTES DO TIGRE. SUBSÍDIO NA POSSIBILIDADE ESPECIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSO DIREITO A ADICIONAL NOTURNO. SISTEMA REMUNERATÓRIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA, VEDADO O ACRÉSCIMO DE VANTAGENS OU ADICIONAIS. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 39, §3º, DA CF/88. LEI N. 6.927 DE 12.05.2008. NOVA REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 6.277/2001. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1713/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS INTEGRANTES DO TIGRE. SUBSÍDIO NA POSSIBILIDADE ESPECIALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSO DIREITO A ADICIONAL NOTURNO. SISTEMA REMUNERATÓRIO FIXADO EM PARCE
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Serviço Noturno
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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