TJAL 0001015-83.2013.8.02.0012
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.TESE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS, EXAMES, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E OUTROS TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA.TESE DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. RESERVA DO POSSÍVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS, EXAMES, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E OUTROS TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Data da Publicação
:
21/09/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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