ACÓRDÃO N º 1.0943/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 6.927/08. REJEITADA. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. 1. O subsídio é um sistema remuneratório constitucional, pago em uma única parcela, com padrão fixado em lei, sendo vedado o acúmulo de vantagens de natureza não indenizatória; 2. A implantação e o pagamento de verbas pretéritas, referente à adicional por trabalho em jornada noturna encontra óbice no artigo 39 da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, que a verba perseguida já foi incorporada ao subsídio dos servidores quando da transmutação do regime remuneratório, conforme se observa da análise das fichas financeiras acostadas aos autos (fls. 56/63) pelo Apelado; 3. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça; 4. Arguição de inconstitucionalidade rejeitada; 5. Recurso a que se nega provimento, à unanimidade. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CONCESSÃO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. É cediço no mundo jurídico que o subsídio é um sistema remuneratório constitucional, pago em uma única parcela, com padrão fixado em lei, sendo vedado o acúmulo de vantagens de natureza não indenizatória; 2. A implantação e o pagamento de verbas pretéritas, referente à adicional por trabalho em jornada noturna encontra óbice no artigo 39 da Constituição Federal. Ressalve-se, ainda, que a verba perseguida já foi incorporada ao subsídio dos servidores quando da transmutação do regime remuneratório, segundo informações do Apelado, não contestadas pelos Recorrentes; 3. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça; 4. Recurso a que se nega provimento, à unanimidade.