APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE QUANTO À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 12 DA LEI 10.826. NULIDADE ACOLHIDA. REMESSA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA QUE PROLATE NOVA SENTENÇA. NULIDADE QUANTO À AUSÊNCIA DE PROVA DA POTENCIALIDADE LESIVA. PRESCINDÍVEL O EXAME PERICIAL DA ARMA DE FOGO. PRELIMINAR REJEITADA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE USO. IMPROCEDENTE. AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E LAUDO TOXICOLÓGICO INCONTESTES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. INCONGRUÊNCIA NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INDEFERIDO O PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. INFORMAÇÕES DE QUE O RECORRENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. DECLARADA A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, PARA QUE O JUÍZO A QUO APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO NO TOCANTE AO DELITO PREVISTO NA LEI Nº 10.826, SENDO MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA APELADA. UNANIMIDADE.