TJAL 0001022-34.2013.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DE SOMATÓRIO DE DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA CONTRATANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". GARANTIA À DIGNIDADE E À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO DE SOMATÓRIO DE DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA CONTRATANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA". GARANTIA À DIGNIDADE E À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, DO CPC/73. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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