TJAL 0001022-60.2003.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6 -0402/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO REGISTRO DE PROTESTO E NO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. NEXO CAUSAL E DANO PRESENTES. 1 - A manutenção da inscrição em cadastro negativo de crédito, após quitação da dívida gera dano moral. Precedentes Jurisprudenciais do STJ. 2 - O ônus de afastar o nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito é do credor, quando da quitação do débito que deu causa à inscrição, executando a atualização dos dados cadastrais para que as entidades responsáveis por este serviço procedam a respectiva baixa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6 -0402/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO REGISTRO DE PROTESTO E NO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE. DANO IN RE IPSA. NEXO CAUSAL E DANO PRESENTES. 1 - A manutenção da inscrição em cadastro negativo de crédito, após quitação da dívida gera dano moral. Precedentes Jurisprudenciais do STJ. 2 - O ônus de afastar o nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito é do credor, quando da quitação do débito que deu causa à inscrição, executando a atualização dos dados cadastrais para que as entidades responsáveis por este serviço procedam a respectiva baixa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6 -0402/2011 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO REGISTRO DE PROTESTO E NO CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPR
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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