TJAL 0001023-58.2009.8.02.0058
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TENTATIVA DE FURTO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA. RES FURTIVA COM VALOR APROXIMADO DE R$50,00. INAPLICABILIDADE. ACUSADO ENVOLVIDO EM OUTROS DELITOS PATRIMONIAIS. HABITUALIDADE NA PRATICA DE PEQUENAS INFRAÇÕES. NECESSIDADE DE REPRESSÃO AO COMPORTAMENTO CRIMINOSO. TIPICIDADE DO FATO. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TENTATIVA DE FURTO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA. RES FURTIVA COM VALOR APROXIMADO DE R$50,00. INAPLICABILIDADE. ACUSADO ENVOLVIDO EM OUTROS DELITOS PATRIMONIAIS. HABITUALIDADE NA PRATICA DE PEQUENAS INFRAÇÕES. NECESSIDADE DE REPRESSÃO AO COMPORTAMENTO CRIMINOSO. TIPICIDADE DO FATO. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TENTATIVA DE FURTO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA. RE
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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