TJAL 0001024-87.2011.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS AFASTADAS. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. MEDICAMENTOS QUE DEVEM SER FORNECIDOS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE ATESTADO MÉDICO QUE INDIQUE A PERMANÊNCIA DE SUA NECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE E DE NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DE ALAGOAS AFASTADAS. RESGUARDO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. MEDICAMENTOS QUE DEVEM SER FORNECIDOS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE ATESTADO MÉDICO QUE INDIQUE A PERMANÊNCIA DE SUA NECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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