PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 370, § 1º, DO CPP. OCULTAÇÃO DO NOME DO ACUSADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. PROCESSO ANULADO DESDE A INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS EM RELAÇÃO AOS RÉUS Ivan Alves da Silva, Valmir Coelho Batista da Silva e André de Souza Teixeira. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR DE PLANO A IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA NO RECURSO. HIPÓTESE QUE REQUER JUÍZO DE CERTEZA DO MAGISTRADO. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PEDIDO DE DESPRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. INDICATIVOS NECESSÁRIOS DA AUTORIA DELITIVA. FASE PROCESSUAL MERAMENTE DECLARATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO IMEDIATO DA RESPONSABILIDADE DO RECORRENTES. CONTESTAÇÃO EM FACE DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO TORPE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE DESCRIÇÃO FÁTICA INDICANDO A POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA INCOMPATIBILIDADE ALEGADA. MATÉRIAS QUE MERECEM SER LEVADAS À APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA MANTIDA QUANTO AOS ACUSADOS Thiago Duarte Costa Cabral, Anderson de Amorim Santos e Marcelo José Montenegro Calheiros. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.