TJAL 0001028-84.2012.8.02.0055
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIME. AGRESSÃO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS PRATICADA CONTRA SUA COMPANHEIRA, NOS TERMOS DEFINIDOS NO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NO ART. 7º, II DA LEI 11.340/2006 (LEI DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER). CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TESE INSUBSISTENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIME. AGRESSÃO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS PRATICADA CONTRA SUA COMPANHEIRA, NOS TERMOS DEFINIDOS NO ART. 129, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NO ART. 7º, II DA LEI 11.340/2006 (LEI DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER). CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. TESE INSUBSISTENTE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/08/2013
Data da Publicação
:
07/08/2013
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Santana do Ipanema
Comarca
:
Santana do Ipanema
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