TJAL 0001029-83.2011.8.02.0094
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER . INTELIGÊNCIA DOS ART. 129, § 9º, I E ART. 217-A, AMBOS DO CP C/C ART 5º, III E 7º DA LEI 11.340/06. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO. DEMAIS CRIMES, CONDENAÇÃO A DOIS ANOS DE DETENÇÃO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACUSADO PRESO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 A 09 DE OUTUBRO DE 2014. PERÍODO MAIOR QUE O DA PENA APLICADA (DOIS ANOS). DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PENA PELO SEU CUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, ESTUPRO DE VULNERÁVEL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER . INTELIGÊNCIA DOS ART. 129, § 9º, I E ART. 217-A, AMBOS DO CP C/C ART 5º, III E 7º DA LEI 11.340/06. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO. DEMAIS CRIMES, CONDENAÇÃO A DOIS ANOS DE DETENÇÃO. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACUSADO PRESO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 A 09 DE OUTUBRO DE 2014. PERÍODO MAIOR QUE O DA PENA APLICADA (DOIS ANOS). DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PENA PELO SEU CUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
05/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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