TJAL 0001031-16.2013.8.02.0019
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ILEGALIDADE - NÃO CONCESSÃO DE ALVARÁ POR PREFEITO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À AVERIGUAÇÃO DO DIREITO. RECURSO APELATÓRIO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA- AFASTADA. CONFIGURAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL NA CITAÇÃO DE LEGISLAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DEMAIS RAZÕES RECURSAIS QUE LEVANTAM QUESTÕES MERITÓRIAS NÃO DECIDIDAS NA SENTENÇA. AUSENTE REQUISITO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MÁCULA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NESTA PARTE IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ILEGALIDADE - NÃO CONCESSÃO DE ALVARÁ POR PREFEITO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À AVERIGUAÇÃO DO DIREITO. RECURSO APELATÓRIO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA- AFASTADA. CONFIGURAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL NA CITAÇÃO DE LEGISLAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. DEMAIS RAZÕES RECURSAIS QUE LEVANTAM QUESTÕES MERITÓRIAS NÃO DECIDIDAS NA SENTENÇA. AUSENTE REQUISITO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MÁCULA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NESTA PARTE IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
05/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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