TJAL 0001031-74.2014.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 26/05/2005 A 01/11/2011. DIREITO SUBJETIVO UNICAMENTE AO SALDO SALARIAL E AO FGTS. ART. 19-4 DA LEI N. 8.036/90. NÃO HÁ DIREITO ÀS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS COMO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, FGTS ACRESCIDO DE 40% OU ADICIONAIS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. É MEDIDA QUE SE IMPÕE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR PELO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS. VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 26/05/2005 A 01/11/2011. DIREITO SUBJETIVO UNICAMENTE AO SALDO SALARIAL E AO FGTS. ART. 19-4 DA LEI N. 8.036/90. NÃO HÁ DIREITO ÀS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS COMO 13º SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3, FGTS ACRESCIDO DE 40% OU ADICIONAIS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. É MEDIDA QUE SE IMPÕE. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. MODIFICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Gratificação Natalina/13º Salário
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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