TJAL 0001035-38.2009.8.02.0037
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I, DO CPC/1973. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCIDENTES INCLUSIVE SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. INCENTIVOS DE CUSTO E FINANCEIRO INDEVIDOS. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO QUE SÓ DISCUTIA O PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARTIGO 475, I, DO CPC/1973. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INCIDENTES INCLUSIVE SOBRE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGADO PROFERIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. INCENTIVOS DE CUSTO E FINANCEIRO INDEVIDOS. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO QUE SÓ DISCUTIA O PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO.
Data do Julgamento
:
07/06/2017
Data da Publicação
:
09/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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