TJAL 0001036-03.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 2.1688 /2011: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. TESE DE ILEGITIMIDADE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN-AL PARA APLICAR A PENALIDADE DE DESCREDENCIAMENTO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DOS CONDUTORES COM ATUAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS. INDEFERIDA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE VALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO ATACADO. NÃO OBSTANTE A EQUIVOCADA DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA AO ATO PRATICADO, O ARCABOUÇO PROBATÓRIO DEMONSTRA A APLICAÇÃO DA PENA DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DA AUTO ESCOLA SÃO PAULO, TENDO EM VISTA O COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 77, VII DA PORTARIA Nº 329/99-GDG. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO ORGÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 78 DA CITADA LEGISLAÇÃO. PROTEÇÃO AO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.1688 /2011: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. TESE DE ILEGITIMIDADE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN-AL PARA APLICAR A PENALIDADE DE DESCREDENCIAMENTO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DOS CONDUTORES COM ATUAÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS. INDEFERIDA. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE VALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO ATACADO. NÃO OBSTANTE A EQUIVOCADA DENOMINAÇÃO ATRIBUÍDA AO ATO PRATICADO, O ARCABOUÇO PROBATÓRIO DEMONSTRA A APLICAÇÃO DA PENA DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DA AUTO ESCOLA SÃO PAULO, TENDO EM VISTA O COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO ART. 77, VII DA PORTARIA Nº 329/99-GDG. COMPETÊNCIA DO DIRETOR DO ORGÃO DE TRÂNSITO PREVISTA NO ART. 78 DA CITADA LEGISLAÇÃO. PROTEÇÃO AO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1688 /2011: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. TESE DE ILEGITIMIDADE DO DIRETOR-PRESIDENTE DO DETRAN-AL PARA APLICAR A PENALIDADE DE DESCREDENCIAMENTO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DOS CONDUTORES COM ATU
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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