TJAL 0001039-41.2011.8.02.0058
DIREITO CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. TESES. I) NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE UM ABALO EXCEPCIONAL CAUSADO PELO APELANTE. AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE, EM CASOS DESSA NATUREZA, O DANO DECORRE DA ILICITUDE DO ATO, OPERANDO-SE IN RE IPSA; II) EXORBITÂNCIA DO VALOR FIXADO. AFASTADA.VALOR ESTIPULADO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELANTE, A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE PARA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. TESES. I) NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE UM ABALO EXCEPCIONAL CAUSADO PELO APELANTE. AFASTADA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE, EM CASOS DESSA NATUREZA, O DANO DECORRE DA ILICITUDE DO ATO, OPERANDO-SE IN RE IPSA; II) EXORBITÂNCIA DO VALOR FIXADO. AFASTADA.VALOR ESTIPULADO COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELANTE, A EXTENSÃO DO DANO E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE PARA FIXAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Data da Publicação
:
06/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Cartão de Crédito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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