TJAL 0001041-20.2013.8.02.0000
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO ENSEJADOR DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA DETERMINAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NA SEQUÊNCIA, COM FINCAS NO ART. 461, §6º, DO CPC, LIMITAR, EX OFFICIO, A MULTA DIÁRIA APLICADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO ENSEJADOR DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. POSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA DETERMINAR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS), O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NA SEQUÊNCIA, COM FINCAS NO ART. 461, §6º, DO CPC, LIMITAR, EX OFFICIO, A MULTA DIÁRIA APLICADA AO MONTANTE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Data da Publicação
:
09/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Fornecimento de Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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