TJAL 0001042-95.2012.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE RESULTANTE DE CHOQUE ELÉTRICO. CABO DE ALTA TENSÃO ROMPIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE RESULTANTE DE CHOQUE ELÉTRICO. CABO DE ALTA TENSÃO ROMPIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA DE EXCLUDENTE DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM SALÁRIO-MÍNIMO. CABIMENTO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CRITÉRIOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, TENDO, POR TERMO INICIAL, O EVENTO DANOSO, PORQUE A HIPÓTESE DOS AUTOS VERSA ACERCA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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